Hoje, 27.02.2023, foi publicada a Resolução CD/ANPD n° 4, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas...

Com a edição da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, trouxe significativas mudanças para alterar a legislação do...

Contratos de Transferência de Tecnologia. INPI adota procedimentos que agilizam as regras existentes. O Insituto Nacional da Propriedade...